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OFÍCIO CIRCULAR Nº 48/2009 DPEPT/SETEC/MEC

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
DIRETORIA DE FORMULAÇÃO E POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIOANL E TECNOLÓGICA
Ofício circular n
o
 48/2009 DPEPT/SETEC/MEC
Brasília, 23 de abril de 2009.
Aos senhores e às senhoras dirigentes das instituições da Rede Federal de 
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Assunto:   CONVITE   ÀS   INSTITUIÇÕES   DA   REDE   FEDERAL   DE   EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL,   CIENTÍFICA   E   TECNOLÓGICA   PARA   APRESENTAÇÃO   DE 
PROJETOS   NO   ÂMBITO   DOS   NÚCLEOS   DE   PESQUISA APLICADA  NA  ÁREA  DE 
PESCA E AQÜICULTURA.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
 
Em 2006, o Ministério da Educação (Mec), por intermédio da Secretaria de 
Educação Profissional e Tecnológica (Setec), e a Secretaria Especial da Aquicultura e 
Pesca da Presidência da República (Seap/PR), firmaram o Termo de Cooperação Técnica 
nº 02, estabelecendo um projeto de cooperação mútua, visando construir e implementar 
uma política para formação humana na área da pesca marinha e continental e aqüicultura 
familiar.  Entre os compromissos assumidos pela Setec/Mec consta o estímulo à criação 
de núcleos de pesquisa regionais, no âmbito da rede federal de educação profissional, 
científica   e   tecnológica   com   a   definição   de   pólos   em   todo   o   país.   Entre   os   objetivos 
desses núcleos está a difusão de informações técnicas, experiências e estudos sobre 
pesca   e   aqüicultura   e   a   capacitação   dos   trabalhadores   desse   setor,   colaborando   no 
combate à exclusão social. Além disso, os núcleos devem atuar o contínuo processo de 
aperfeiçoamento das atividades de pesca artesanal e aquicultura familiar, o que resultará 
na   elevação   da   qualidade   de   vida   dos   assistidos,   na   agregação   de   maior   valor   ao 
pescado e também no melhor aproveitamento do imenso potencial do Brasil nessa área.
Na concretização dessas ações, foram criados entre 2007 e 2008 dezesseis 
(16) núcleos de pesquisa aplicada beneficiando os seguintes estados: Amazonas, Amapá, 
Bahia, Sergipe, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e 
Piauí, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande 
do Sul e Paraná.  No Plano de Ação de 2009, está prevista a criação de mais cinco (05) 
núcleos distribuídos em quatro (04) estados: Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e 
Tocantins. 
É   importante   ressaltar   que   esses   núcleos   possuem   função   estratégica   no 
processo de consolidação dessa Política, uma vez que atuam efetivamente na articulação 
de entidades representativas dos pescadores, além de outros segmentos, instituições e 
órgãos   interessados,   para   o   desenvolvimento   de   ações   conjuntas   de  formação   de 
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docentes;  de capacitação e profissionalização de pescadores/as e aquicultores/as; bem 
como   na   troca   de   experiência   e   na   divulgação   de   estudos   e   pesquisas   que   possam 
responder   aos   problemas   que   atingem   esses   grupos,   promovendo,   dessa   forma, 
melhorias significativas em suas atividades e repercutindo positivamente no processo de 
inclusão social desses trabalhadores.
2. OBJETIVO
Esta ação objetiva o apoio orçamentário-financeiro aos núcleos de pesquisa 
aplicada em pesca e aqüicultura, por meio da seleção de projetos que promovam o 
desenvolvimento   de   suas   atividades   e   sua   consolidação   dentro   dos   espaços 
institucionais.
3. JUSTIFICATIVA
O   Brasil  possui   um   enorme  potencial   no   setor   pesqueiro.   São  mais  de  8,5 
quilômetros de costa, além de 5 milhões de hectares de represas e lagoas, possuindo, 
assim,   uma   das   maiores   reservas   hídricas   mundiais   (cerca   de   12%   da   água   doce 
disponível   no   planeta).   Além   disso,   a   posição   geográfica   do   Brasil   é   privilegiada, 
permitindo dessa forma o fácil escoamento da produção do pescado para os maiores 
mercados consumidores do mundo.  Diante das condições favoráveis para o crescimento 
tanto   da   pesca   como   da   aqüicultura,   geram-se   expectativas   positivas   com   relação   a 
elevação do nível de empregos no setor, bem como no incremento do comércio interno e 
externo.
Desde a assinatura do Termo de Cooperação Técnica n
o
 02/2006, Setec/Mec e 
Seap/PR   têm   empreendido   grande   esforço   no   sentido   de   conhecer   a   realidade   das 
comunidades   beneficiárias   da   Política   de   Formação   Humana   na   Área   de   Pesca   e 
Aquicultura.   Apesar das ações do Governo Federal, em especial através do Programa 
Brasil Alfabetizado, o índice de analfabetismo nessas comunidades é bastante alto, sendo 
muito baixo o grau de escolaridade entre aqueles que tiveram acesso à educação formal. 
Este quadro reproduz um amplo processo de exclusão social, o qual alimenta nessas 
pessoas   o   sentimento   de   não   pertencimento   a   sociedade,   baixa   auto-estima,   o 
desconhecimento de benefícios e direitos, estagnando o espírito de luta por melhores 
condições   de   vida.  Além   disso,   o   analfabetismo   dificulta   a   profissionalização   dos/as 
pescadores/as e aquicultores/as, impedindo-os/as de se apropriar de conhecimentos e 
tecnologias que poderiam ser aplicadas em seu ofício, tornando-o mais eficiente, seguro, 
produtivo e rentável e contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida. Ademais, a 
elevação dos níveis de escolarização permitiria ampliar sua visão acerca dos cuidados 
necessários para que o exercício de suas atividades não se converta em processo de 
degradação ambiental que coloca em risco seus principais meios de subsistências: água 
de qualidade, peixe e outras formas de vida aquática. 
 
Apesar   de   todo   o   potencial   de   crescimento   desse   setor   e   da   necessidade 
premente de buscar alternativas que viabilizem a modificação da situação de exclusão em 
que   vivem   os   públicos   destinatários   dessa   Política,   as   pesquisas   realizadas   têm   sido 
tímidas   em   quantidade   e,   em   geral,   mantidas   nas   fronteiras   da   academia,   onde 
permanecem estéreis, não havendo a transferência dos conhecimentos produzidos. Nota-
se, pois, a necessidade de investir no desenvolvimento e na divulgação de pesquisas 
aplicadas que promovam a inovação tecnológica e soluções técnicas e tecnológicas para 
problemas concretos.
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4. PROPONENTES ELEGÍVEIS
As proponentes são as entidades receptoras e gestoras do recurso. 
4.1 –   Poderão   propor   projetos   exclusivamente   as   instituições   pertencentes   à   Rede   de 
Educação   Profissional,   Científica   e   Tecnológica,   elencadas   no   artigo   1
o
  da   Lei 
11.892/08, que estiverem vinculadas a um núcleo de pesquisa aplicada no âmbito da 
Política   para   a   Formação   Humana   na   Área   da   Pesca   Marinha,   Continental   e 
Aquicultura Familiar.
4.2–   Para   efeitos   do   recebimento   das   propostas   serão   considerados   os   núcleos   já 
criados, bem como aqueles com previsão de criação constante no Plano de Ação de 
2009. 
4.3  – A proponente poderá apresentar projeto em parceria com outros colaboradores do 
núcleo   de   pesquisa,   devendo   apresentar   documento   comprobatório   contendo   os 
compromissos de cada um dos partícipes (anexo IV).
5. COMPOSIÇÃO DO PROJETO
Compõem o projeto a ser apresentado:
5.1 – Ofício de encaminhamento (anexo I).
5.2 – Descrição do objeto do projeto, conforme orientações contidas no anexo II.
5.3 – Plano de trabalho no formato simplificado (anexo III). Deverá ser anexado ao plano 
de trabalho formulário contendo o detalhamento das despesas de forma a possibilitar a 
análise de coerência, economia e viabilidade.
5.4 – Declaração de parceria (anexo IV), quando houver.
Cada um dos documentos acima relacionados deverá ser assinado pelo Reitor 
ou Diretor-Geral, conforme o caso, ou gestor que tenha recebido, através de expressa 
autorização legal, a delegação de competência para o ordenamento das despesas da 
instituição.
5.5 – Outros documentos julgados relevantes (opcional).
6 . APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 
Para   a   formatação   do   documento   solicitado   no   item  5.2  deverão   ser 
observadas as seguintes normas de apresentação:
6.1 – Papel:
Branco, formato A4 (21cm X 29,7cm);
6.2 – Fonte:
Tipo Arial
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Tamanho  12  para  texto;  10  para  citações  de  mais  de  três  linhas,  notas  de 
rodapé, paginação e legendas das ilustrações e tabelas; 16 para título e 14 para subtítulo.
6.3 – Margens:
Direita e inferior de 2,5 cm; esquerda e superior de 3 cm;
Marca de parágrafo (tabulação) a 1,5 cm da margem esquerda.
No caso das citações com mais de três linhas, deve-se observar o recuo de 
cm da margem esquerda.
6.4 – Espacejamento:
Espaço entre linhas de 1,5 no texto;
Espaço  simples  para   títulos   e   subtítulos,   citações   de   mais   de   três   linhas, 
notas, referências, legendas das ilustrações e tabelas, ficha catalográfica e natureza do 
trabalho (na folha de rosto);
As referências, ao final do trabalho, devem ser separadas entre si com por 
espaço duplo;
Os títulos das subseções devem ser separados do texto que os precede ou que 
os sucede por dois espaços duplos.
6.5 – Paginação:
Todas as folhas do trabalho, a partir da folha de rosto devem ser contadas 
seqüencialmente,  mas  não  numeradas. A numeração  é  colocada  somente   a  partir   da 
primeira folha da parte textual, em algarismos arábicos, no canto superior direito da folha. 
Havendo apêndice ou anexo as suas folhas também são contadas e numeradas de forma 
contínua.
6.6 – Folha rosto (capa): 
O   nome   da   instituição   proponente   deverá   ser   colocado   centralizado   na 
extremidade  superior  da folha,  em fonte Arial  15  ou  16. A  identificação  do  núcleo de 
pesquisa aplicada a que pertence a proponente deverá estar colocada logo abaixo, com 
espaço entre linhas de 1,5.
O título do projeto deverá estar no centro da folha, com fonte tamanho 18, e, 
logo abaixo, o(s) nome(s) do/a(s) autor/a(es/as).
Na extremidade inferior da folha, centralizado, com fonte tamanho 12 ou 13, 
constará o local e logo abaixo o ano.
7. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA
Os   projetos   apresentados   deverão   contemplar,   no   mínimo,   um   dos   temas 
abaixo relacionados. 
7.1 – produção de conhecimento tecnológico a ser aplicado no desenvolvimento do setor 
pesqueiro/aquícola;
7.2 – implantação de mecanismos de cooperação técnico-científica que contribua para o 
desenvolvimento local/regional do setor;
7.3 – contribuição para o enriquecimento pedagógico de cursos de formação inicial e 
continuada   (qualificação   profissional),   técnicos   ou   tecnológicos   da   área   de   pesca   e 
aquicultura;
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7.4 – geração de soluções inovadoras para problemas sociais que atingem as populações 
alvo dessa Política;
7.5   –   desenvolvimento   de   produtos   ou   processos   que   possibilitem   a   ampliação   ou 
melhoramento dos meios de exploração dos recursos pesqueiros/aquícolas, considerando 
a sustentabilidade socioeconômica e cultural;
 
  7.6   –   elaboração   de   modelos   de   desenvolvimento   sustentável   ao   setor 
pesqueiro/aquícola;
7.7 – desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas capazes de elevar o nível de 
produção do pescado e outros produtos aquícolas;
7.8   –   contribuição   para   inclusão   social   com   foco   na   redução   do   analfabetismo   e 
escolarização entre os trabalhadores do setor pesqueiro/aquícola;
7.9 – difusão da cultura de consumo do pescado e outros produtos aquícolas, valorizando 
suas qualidades nutricionais;
7.10   –   formação   de   extensionistas   para   difusão   de   conhecimentos   técnicos   e   novas 
tecnologias e obtenção de apoio às atividades de pesquisa;
7.11   –  formação   de   pessoal   especializado   nos   vários   tipos   de   pesquisa   no   setor 
pesqueiro/aquícola,   bem   como   treinamento   sistemático,   de   pessoal   técnico   e 
administrativo das instituições envolvidas.
8 .  PRAZOS 
Ações/Atividades 
 Período 
8.1 – Envio dos projetos via eletrônica.
Até 25 de maio de 2009.
8.2 – Análise dos projetos encaminhados 
via eletrônica.
De 25 a 28 de maio de 2009.
8.3 – Publicação do resultado da seleção.
A partir do dia 29 de maio de 2009.
8.4 – Envio dos projetos, com as 
respectivas assinaturas, via SEDEX.
Até 05 de junho de 2009.
8.5 – Descentralização dos créditos 
orçamentários.
A partir de 15 de junho de 2009.
8.6 – Empenho dos recursos pelas 
instituições da rede federal.
Até 31 de agosto de 2009.
8.7 – Execução do projeto.
2009-2010
8.8 – Publicação do projeto no site 
ou 
Até 15 de julho de 2009.
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outro que venha substituí-lo.
8.9 – Envio do primeiro relatório parcial 
sobre o andamento do projeto.
De 14 a 18 de dezembro de 2009.
8.10 – Envio do segundo relatório parcial 
sobre o andamento do projeto.
De 05 a 09 de julho de 2010.
8.11 – Envio do relatório final com a 
prestação de contas e resultados do 
projeto.
De 13 a 17 de dezembro de 2010.
8.12   –  A  SETEC   reserva-se   o   direito   de   alterar   os   prazos   estabelecidos   caso   sejam 
necessários ajustes decorrentes de mudanças em procedimentos técnico-administrativos.
8.13 – O projeto selecionado que não for encaminhado, com as respectivas assinaturas, 
via SEDEX, até o dia 05 de junho será desclassificado.
9. SELEÇÃO
A seleção será realizada em duas etapas:
i)   análise   de   mérito   e   de   custos   da   execução   do   projeto   encaminhado   via 
eletrônica;
ii) verificação da data de postagem e documental dos projetos selecionados na 
primeira etapa e encaminhados via SEDEX.
9.1   –   A   primeira   etapa   será   realizada   por  Comissão   de   Seleção,  com   caráter 
multidisciplinar e formada preferencialmente por Doutores, nomeada para este fim pelo 
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
9.1.2 - A análise a ser realizada pela Comissão de Seleção basear-se-á em três 
critérios: pertinência, viabilidade e mérito 
 
9.1.2.1 – Pertinência: será analisado se o projeto de pesquisa proposto está 
em consonância com os temas de interesse desta Política.
9.1.2.2   –  Viabilidade:   será   verificada   a   relação   de   razoabilidade   entre   os 
custos informados para execução do projeto de pesquisa e as ações propostas para o 
desenvolvimento do mesmo. 
9.1.2.3 –  Mérito: serão apreciados no projeto aspectos de natureza singular, 
tais como: inovação, criatividade e factividade. Além disso, analisar-se-á a relevância do 
projeto   proposto,   considerando   sua   contribuição   para   a   consolidação   da  política   de 
formação   na   humana   área   da   pesca   e   aquicultura  
e   para   o   desenvolvimento 
sustentável local e regional. 
9.1.3   –  A  Comissão   emitirá  Parecer   Conclusivo,   contendo   a   relação   dos 
projetos apresentados qualificando-os como classificados e não-classificados. 
9.1.4 – As instituições proponentes de projetos que não forem classificados 
receberão um relatório resumido com as justificativas, apontando para as inconsistências 
encontradas. 
9.1.5 – Não caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção.
9.1.6 – É vedado a qualquer membro da Comissão julgar projeto em que: 
a) haja interesse direto ou indireto seu; 
b)   esteja   participando   da   equipe   do   projeto   seu   cônjuge, 
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companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 
o terceiro grau; ou esteja litigando judicial ou administrativamente com qualquer 
membro da equipe do projeto ou seus respectivos cônjuges ou companheiros.  
9.2 – A segunda etapa da seleção será realizada por equipe técnica da Setec/Mec e 
consistirá na análise somente dos projetos que foram classificados na primeira etapa pela 
Comissão de Seleção.
9.2.1 – Nessa etapa será verificada a data de postagem constante no carimbo 
dos Correios confirmando o envio do projeto no prazo previsto no item 8.4 (05/06/09).
9.2.2 – A análise documental consistirá na verificação do envio de todos os 
documentos   relacionados   no   item   5   deste   ofício,   devidamente   assinados,   e   na 
averiguação se não houve alteração que não tenha sido recomendada pela Comissão de 
Seleção entre a proposta classificada e o projeto enviado impresso.
10. FINANCIAMENTO
  
10.1 – Serão financiados até três (03) projetos por núcleo de pesquisa aplicada no âmbito 
desta Política.
10.2   –   Poderão   ser   solicitados   até   trinta   mil   reais   (R$30.000,00)   por   projeto 
exclusivamente em recursos de custeio.
10.3 –  Os recursos para atender os eventuais dispêndios desse convite por parte do 
Ministério   da   Educação   estão   consignados   na   Funcional   Programática: 
12.363.1062.6358.0001 – Capacitação de Recursos Humanos da Educação Profissional e 
Tecnológica   e   na  Funcional   Programática:  12.363.1062.6380.0001  -   Fomento   ao 
Desenvolvimento da Educação Profissional.
10.4 – Itens Financiáveis 
10.4.1  –  Aquisição   de   material   de   consumo   diretamente   relacionado   ao 
desenvolvimento do projeto; 
10.4.2  –  Pagamento de pessoa física e jurídica, no caso de servidor público, 
pagamento   da   gratificação   prevista   no   Decreto   no  6.114/2007,   observados   os   limites 
determinados pela Portaria MEC 581, de 14 de maio de. 2008;
10.4.3 – Passagens e diárias para pesquisador/a(es/as) até o limite de 15% do 
valor total do projeto;
10.4.4 – Pagamento de bolsas para alunos dos cursos tecnológicos e técnicos 
vinculados ao projeto.
10.5 – Itens não-financiáveis 
10.5.1  –  Despesas de Capital tais como: construção, reforma ou melhoria de 
instalações   físicas,   aquisição   de   máquinas   e   equipamentos   eletrônicos   de   qualquer 
natureza; 
10.5.2 – Manutenção de equipamentos ou instalações;
 
10.5.3 – Despesa com materiais de limpeza
 
10.5.4 – Despesas com alimentação.
 
10.5.5  –  Itens previstos na Instrução Normativa do Tesouro Nacional 01/97 e 
suas alterações; 
background image
10.6 – O repasse do recurso será efetivado mediante a descentralização orçamentária na 
forma   do   disposto   na   IN   STN   01/97   e   suas   alterações   e   demais   instrumentos   legais 
aplicáveis.
11.  ENVIO
Os   projetos   deverão   ser   encaminhados   para   o   endereço   eletrônico 
  com   cópia   para
, colocando no campo  Assunto:  APOIO AOS NÚCLEOS DE 
PESQUISA APLICADA PESCA/AQUICULTURA.
Depois de selecionados na primeira fase, deverão ser enviados via SEDEX 
para o endereço:
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Diretoria de Formulação de Políticas de educação Profissional e Tecnológica 
Coordenação Geral de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica
Esplanada dos Ministérios, bloco L, Anexo II, sala 119, 1° andar, 
CEP 70047-900, Brasília-DF 
colocando a identificação: APOIO AOS NÚCLEOS DE PESQUISA APLICADA 
PESCA/AQUICULTURA 
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – A qualquer tempo, o presente documento   poderá ser revogado ou anulado, no 
todo   ou   em   parte,   por   motivo   de   interesse   público   ou   exigência   legal,   sem   que   isso 
implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.2 – A Setec/Mec reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não 
previstas no presente documento.
12.3  –   O   resultado   da   seleção   será   divulgado   por   meio   de   ofício   encaminhado 
eletronicamente
 
para
 
as
 
proponentes
 
e
 
disponibilizados
 
em 
. 
12.4 - Caberá à Setec/Mec
 
o acompanhamento e a fiscalização da execução dos projetos 
selecionados.
 
12.5  –   Esclarecimentos   acerca   do   conteúdo   do   presente   oficio   poderão   ser   obtidos 
através dos telefones (61) 2104  9452 ou 8922.
LUIZ AUGUSTO CALDAS PEREIRA
Diretor de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica
background image
ANEXO I
Entidade
Secretaria/Departamento/Setor/Entidade
Endereço para correspondência
Telefone e endereço de correio eletrônico
Ofício nº ....
Local/ data
Ao Senhor
Eliezer Pacheco
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica/SETEC-MEC
Assunto:  OFÍCIO
________
DPEPT/SETEC/MEC,  convite às instituições da rede federal 
de   educação   profissional,   científica   e   tecnológica   para   apresentação   de   projetos   no 
âmbito dos núcleos de pesquisa aplicada na área de pesca e aqüicultura.
Senhor Secretário,
Atendendo   ao   Ofício  
________
/2009,   encaminhamos   a   Vossa   Senhoria   o 
projeto   do/a  
[nome   da   Instituição]
,  vinculado/a   ao   núcleo   de   pesquisa  aplicada 
_________________
 devidamente elaborada para apreciação e possível seleção.  
Sendo   a   projeto   selecionado   e   disponibilizado   o   crédito   orçamentário,   esta 
instituição se compromete a desenvolver todas as ações necessárias a sua execução e a 
manter   toda   a   documentação   pertinente   disponível   para   fins   de   monitoramento   e 
prestação de contas.
 
Atenciosamente,
     Assinatura do dirigente da instituição federal
(reitor ou diretor geral)
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ANEXO II
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO
1. Da identificação do projeto:
Deverão ser identificados de forma clara e inequívoca:
1.1.
Título do projeto.
1.2.
Nome   do   responsável,   pelo   projeto   (coordenador/a)   com   os   respectivos 
contatos (telefone comercial, celular, fax, endereço para correspondência, 
endereço eletrônico), indicando a que instituição está vinculado/a.
1.3.
Nomes   dos   componentes   da   equipe   com   os   respectivos   contatos 
identificando a que instituições ou entidades estão vinculados.
1.4.
Área/.linha de pesquisa.
1.5.
Grupo de pesquisa (quando for o caso)
 
2. Estrutura do projeto:
2.1.
Título
2.2.
Resumo (no máximo, 300 palavras)
2.3.
Palavras-chaves (no mínimo 3, no máximo 5)
2.4.
Introdução
2.5.
Objetivos geral e específicos
2.6.
Hipótese ou questões problemas
2.7.
Materiais e métodos (metodologia)
2.8.
Referenciais teóricos
2.9.
Resultados esperados
2.10. Cronograma de atividades
2.11. Orçamento
2.12. Referências bibliográficas
2.13. Anexos.
3. Características do projeto:
3.1.
Apresentação de um tema bem delimitado e claramente definido, articulando 
a fundamentação teórica com a pesquisa empírica.
3.2.
Oferecer   argumentos   sólidos,   livres   de   vieses,   evitando   tergiversação, 
argumentações   ou   explicações   que   não   sejam   conseqüência   de   uma 
argumentação objetiva e clara.
3.3.
Apresentar coerência lógica interna.
3.4.
Apresentar um referencial teórico adequado e atualizado.
3.5.
Apresentar   elementos   adequados   que   justifiquem   a   relevância   científica, 
social, epistemológica e tecnológica do projeto e a necessidade do apoio 
solicitado.
3.6.
Seguir rigorosamente todas as orientações contidas no ofício convite do qual 
faz parte este anexo.
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ANEXO III
MEC/SETEC
PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
1 CNPJ
2 RAZÃO SOCIAL
3 ENDEREÇO
4 BAIRRO OU 
DISTRITO
5 MUNICÍPIO
6 UF
7 CEP
8 DDD

TELEFONE
10 
FAX
11 E- MAIL
12 CÓD. UNID. 
GESTORA
13 CÓD. DA GESTÃO
DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
14 CPF 
15 NOME DO DIRIGENTE
16 ENDEREÇO
17 BAIRRO OU 
DISTRITO
18 MUNICÍPIO
19 UF
20 CEP
21 DDD
22 
TELEFONE
23 
FAX
24 E- MAIL
25 NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE
26 DATA 
DA 
EMISSÃO
27 ÓRGÃO EXPEDIDOR 28 MATRÍCULA
29 CARGO
30 JUSTIFICATIVA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO
31 DESCRIÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO 
32 PROGRAMA DE TRABALHO / 
PTRES
33 AÇÃO
34 DESCRIÇÃO DA AÇÃO 
CONSTANTE DA LOA
35 NAT. DA DESPESA 36 VALOR (EM R$ 1,00)
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37 TOTAL
38 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$ 1,00)
39 Nº DA 
PARCELA
40 AÇÃO
41 MÊS DA 
LIBERAÇÃO
42 VALOR 
43 PERÍODO DE EXECUÇÃO
45 AUTENTICAÇÃO
Encaminhe-se a SETEC/MEC solicitando descentralização de crédito, conforme Portaria nº 213/2008.
_______________________________________________
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (DIRETOR E REITOR)
46 ANÁLISE 
APROVAR ( ) NÃO APROVAR ( )
___________________________________
_______________________________________________
LOCAL E DATA
NOME E ASSINATURA DO ANALISTA
47 APROVAÇÃO
APROVO ( ) NÃO APROVO ( )
____________________________________________________________________________________
DATA: _______/_______/__________
NOME E ASSINATURA DO SECRETÁRIO DA SETEC
Anexar detalhamento das despesas.
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ANEXO IV
ROTEIRO PARA TERMO DE PARCERIA/ COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO   DE   COOPERAÇÃO   TÉCNICA 
Nº__________   QUE   ENTRE   SI   CELEBRAM 
__________
nome   das   instituições   e/ou 
entidades__
______________
 
PARA 
DESENVOLVIMENTO
 
DE
 
PROJETO 
_______
título do projeto
 _______ DO NÚCLEO 
DE PESQUISA  ____________
nome do núcleo 
de   pesquisa   aplicada  
_______,   NO   ÂMBITO 
DA POLÍTICA PARA FORMAÇÃO HUMANA NA 
ÁREA  DE  PESCA  MARINHA,   CONTINENTAL 
E   AQUICULTURA   FAMILIAR   SETEC/MEC   E 
SEAP/PR.
nome da instituição proponente
, doravante denominado  
X
, inscrito no CNPJ sob o nº 
00.000.000/0001-00
,   com   endereço   à   Rua   e   nº,   Bairro,   Cidade,   Estado,   neste   ato 
representado   por   seu   reitor   ou   diretor   geral,   nome,   brasileiro,   estado   civil,   profissão, 
endereço  da residência, RG, CPF, nomeado  pela portaria nº
  XXXXX  
e  
nome(s) da(s) 
entidade(s)   parceira(s),  
doravante   denominado  
X
,   inscrito   no   CNPJ   sob   o   nº 
00.000.000/0001-00
,   com   endereço   à   Rua   e   nº,   Bairro,   Cidade,   Estado,   neste   ato 
representado por  
nome do representante legal
, nome, brasileiro, estado civil, profissão, 
endereço da residência, RG, CPF, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação 
Técnico-Científico Pedagógica 
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objetivo Geral
O   presente  Acordo  tem   por   objeto  manifestar   a  vontade  firme  de  seus  partícipes   em 
estabelecer....................................................
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Objetivos Específicos
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos compromissos
Para viabilizar o objeto e as metas deste instrumento, os partícipes se comprometem 
a:.................
Descrever as competências e responsabilidades de cada um dos partícipes
.
3.1- Compete à .....
nome da instituição proponente
3.1.1- .....
3.2– Compete à .... 
(listar cada um dos partícipes)
3.2.1- .....
CLÁUSULA QUARTA – Dos Recursos Financeiros
O presente Acordo de Cooperação ......
background image
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Vigência
O   presente   instrumento   entra   em   vigor   na   data   de   sua   assinatura,   com   vigência 
de   ............  anos,  podendo   ser   prorrogado,   mediante   Termo  Aditivo,   por   acordo   dos 
partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – Da Denúncia e Rescisão
O presente Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer um dos partícipes, 
mediante troca de avisos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou rescindido por 
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos 
ônus decorrentes das obrigações acordadas.
CLÁUSULA NONA – Da Publicação
....
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro 
E,   por   estarem   justos   e   acordados   em   suas   intenções,   firmam   entre   si   o   presente 
instrumento   elaborado   em   03   (três)   vias   de   igual   teor   e   forma,   na   presença   das 
testemunhas abaixo nomeadas.
Local e data.
assinatura
Nome do Reitor ou Diretor Geral (CEFET)
Assinatura(s)
Nome(s) do(s) parceiro(s)
Testemunha 1
Testemunha 2

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