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Medida Provisória de Criação Ministério da Pesca

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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008 
 
Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 
1998,  9.984,  de  17  de  julho  de  2000,  e  10.683,  de  28  de  maio  de  2003,  dispõe 
sobre  a  transformação  da  Secretaria  Especial  de  Aqüicultura  e  Pesca  da 
Presidência  da  República  em  Ministério  da  Pesca  e  Aqüicultura,  cria  cargos  em 
comissão  do  Grupo-Direção  e  Assessoramento  Superiores  -  DAS,  Funções 
Comissionadas  do  Banco  Central  -  FCBC  e  Gratificações  de  Representação  da 
Presidência da República, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art.  1o  A Lei  no 10.683,  de  28 de maio de  2003,  passa  a  vigorar  com  as 
seguintes alterações: 
"Art.  6o  Ao  Gabinete  de  Segurança  Institucional  da  Presidência  da 
República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no 
desempenho  de  suas  atribuições,  prevenir  a  ocorrência  e  articular  o 
gerenciamento  de  crises,  em  caso  de  grave  e  iminente  ameaça  à  estabilidade 
institucional,  realizar  o  assessoramento  pessoal  em  assuntos  militares  e  de 
segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da 
informação,  zelar,  assegurado  o  exercício  do  poder  de  polícia,  pela  segurança 
pessoal  do  Chefe  de  Estado,  do  Vice-Presidente  da  República  e  respectivos 
familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de 
outras  autoridades  ou  personalidades  quando  determinado  pelo  Presidente  da 
República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências 
do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o 
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência 
- ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, uma 
Secretaria-Executiva e até três Secretarias. 
..............................................................................................." (NR) 
"Art. 7o ..................................................................................... 
I  -  Conselho  de  Governo,  integrado  pelos  Ministros  de  Estado,  pelos 
titulares  dos  órgãos  essenciais  da  Presidência  da  República,  pelos  titulares  das 
Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, e de 
Portos,  que  será  presidido  pelo  Presidente  da  República  ou,  por  sua 
determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para 
esse 
fim 
designado 
pelo 
Presidente 
da 
República; 
..............................................................................................." (NR) 
"Art. 8o ..................................................................................... 
§ 1o ........................................................................................... 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
........................................................................................................... 
III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e 
Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento 
Social  e  Combate  à  Fome;  do  Trabalho  e  Emprego;  do  Meio  Ambiente;  das 
Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e Presidente do Banco Central do 
Brasil; 
..............................................................................................." (NR) 
"Art. 24.  À Secretaria Especial dos  Direitos Humanos  compete assessorar 
direta  e  imediatamente  o  Presidente  da  República  na  formulação  de  políticas  e 
diretrizes  voltadas  à  promoção  dos  direitos  da  cidadania,  da  criança,  do 
adolescente,  do  idoso,  da  população  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis  e 
Transexuais  -  LGBT  e  das  minorias  e  à  defesa  dos  direitos  das  pessoas  com 
deficiência  e  promoção  da  sua  integração  à  vida  comunitária,  bem  como 
coordenar  a  política  nacional  de  direitos  humanos,  em  nformidade  com  as 
diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas 
e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em 
âmbito  nacional,  tanto  por  organismos  governamentais,  incluindo  os  Poderes 
Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  quanto  por  organizações  da  sociedade,  e 
exercer  as  funções  de  ouvidoria  nacional  de  direitos  humanos,  da  criança,  do 
adolescente, do idoso, da população LGBT e das minorias. 
..............................................................................................." (NR) 
"Art. 25. ................................................................................... 
.......................................................................................................... 
XXIII - do Turismo; e 
XXIV - da Pesca e Aqüicultura. 
Parágrafo  único.  São  Ministros  de  Estado  os  titulares  dos  Ministérios,  o 
Chefe  da  Casa  Civil  da  Presidência  da  República,  o  Chefe  do  Gabinete  de 
Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral 
da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da 
Presidência  da  República,  o  Chefe  da  Secretaria  de  Comunicação  Social  da 
Presidência  da  República,  o  Chefe  da  Secretaria  de  Assuntos  Estratégicos  da 
Presidência  da  República,  o  Chefe  da  Secretaria  Especial  de  Políticas  de 
Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado 
do Controle e da Transparência, e o Presidente do Banco Central do 
Brasil." (NR) 
"Art. 27. ................................................................................... 
.......................................................................................................... 
XXIV - Ministério da Pesca e Aqüicultura: 
a) política nacional pesqueira e aqüícola, abrangendo produção, transporte, 
beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; 
b) fomento da produção pesqueira e aqüícola; 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
c) implantação de infra-estrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e 
à comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura; 
d) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca; 
e) sanidade pesqueira e aqüícola; 
f) normatização da atividade de aqüicultura; 
g)  fiscalização  das  atividades  de  aqüicultura  e  pesca  no  âmbito  de  suas 
atribuições e competências; 
h)  concessão  de  licenças,  permissões  e  autorizações  para  o  exercício  da 
pesca comercial, artesanal e da aqüicultura no território nacional, compreendendo 
as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da 
Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as 
Unidades  de  Conservação  federais  e  sem  prejuízo  das  licenças  ambientais 
previstas na legislação vigente; 
i)  autorização  do  arrendamento  de  embarcações  estrangeiras  de  pesca  e 
de  sua  operação,  observados  os  limites  de  sustentabilidade  estabelecidos  em 
conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; 
j)  operacionalização  da  concessão  da  subvenção  econômica  ao  preço  do 
óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997; 
l) pesquisa pesqueira e aqüícola; e 
m)  fornecimento  ao  Ministério  do  Meio  Ambiente  dos  dados  do  Registro 
Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para 
pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro 
Técnico  Federal  de  Atividades  Potencialmente  Poluidoras  e  Utilizadoras  de 
Recursos Ambientais. 
.......................................................................................................... 
§ 4o A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a 
alínea  "f"  do  inciso  XV  será  exercida  em  conjunto  com  os  Ministérios  da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior; 
da Integração Nacional; e da Pesca e Aqüicultura. 
......................................................................................................... 
§ 6o Cabe aos Ministérios do Meio Ambiente e da Pesca e Aqüicultura, em 
conjunto, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: 
I  -  fixar  as  normas,  critérios,  padrões  e  medidas  de  ordenamento  do  uso 
sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e 
existentes, na forma de regulamento; e 
II  -  subsidiar,  assessorar  e  participar,  em  interação  com  o  Ministério  das 
Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento 
de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aqüicultura. 
.......................................................................................................... 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
§  12.  A  competência  referida  na  alínea  "g"  do  inciso  XXIV  não  exclui  o 
exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 
§  13.  Cabe  ao  Ministério  da  Pesca  e  Aqüicultura  repassar  ao  Instituto 
Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  -  IBAMA 
cinqüenta  por  cento  das  receitas  das  taxas  arrecadadas,  destinadas  ao  custeio 
das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura." (NR) 
"Art. 29. ................................................................................... 
.......................................................................................................... 
XX  -  do  Ministério  da  Saúde  o  Conselho  Nacional  de  Saúde,  o  Conselho 
Nacional 
de 
Saúde 
Suplementar 
até 
seis 
Secretarias; 
........................................................................................................... 
XXIV  -  do  Ministério  da  Pesca  e  Aqüicultura  o  Conselho  Nacional  de 
Aqüicultura e Pesca e até quatro Secretarias. 
.......................................................................................................... 
§ 7o Ao Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, presidido pelo Ministro 
de  Estado  da  Pesca  e  Aqüicultura  e  composto  na  forma  estabelecida  em 
regulamento  pelo  Poder  Executivo,  compete  subsidiar  a  formulação  da  política 
nacional para a pesca e aqüicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e 
fomento  da  produção  pesqueira  e  aqüícola,  apreciar  as  diretrizes  para  o 
desenvolvimento  do  plano  de  ação  da  pesca  e  aqüicultura  e  propor  medidas 
destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aqüícola." (NR) 
Art. 2o Fica transformada a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da 
Presidência da República em Ministério da Pesca  e Aqüicultura. 
Art.  3o  Ficam  transferidas  ao  Ministério  da  Pesca  e  Aqüicultura  as 
competências  e  incumbências  atribuídas  à  Secretaria  Especial  de  Aqüicultura  e 
Pesca da Presidência da República e ao seu titular na data de publicação desta 
Medida Provisória. 
Art. 4o Fica criado o cargo de Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura. 
Art. 5o Ficam transformados: I - o cargo de natureza especial de Secretário 
Especial  de  Aqüicultura  e  Pesca  da  Presidência  da  República  em  Secretário-
Executivo do Ministério da Pesca e Aqüicultura; e 
II - o cargo de Secretário Adjunto, DAS 101.6, distribuído para a Secretaria 
Especial de Aqüicultura e Pesca nos termos do inciso II do caput do art. 40 da Lei 
no 10.683, de 2003, em Secretário DAS 101.6. 
Art. 6o Ficam criados: 
I - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores, no Ministério da Pesca e Aqüicultura: um DAS-6, sete DAS-5, vinte e 
seis DAS-4, dezoito DAS-3, quarenta e quatro DAS-2, e cinqüenta e quatro DAS-
1. 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
II - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores,  na  Secretaria  Especial  dos  Direitos  Humanos  da  Presidência  da 
República:  cinco  DAS-5,  dezenove  DAS-4,  vinte  e  quatro  DAS-3,  treze  DAS-2  e 
cinco DAS-1; 
III - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores, no Ministério da Fazenda: um DAS-6, dois DAS-5, cinco DAS-4, dois 
DAS-3, um DAS-2 e um DAS-1.  
IV - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores,  no  Ministério  da  Integração  Nacional:  cinco  DAS-4,  sete  DAS-3  e 
quatro DAS-2; 
V - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores, no Ministério da Saúde: um DAS-6, um DAS-5, três DAS-4, um DAS-3 
e dois DAS-2; 
VI - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para 
a  estruturação  das  atividades  de  apoio  ao  Conselho  Nacional  das  Zonas  de 
Processamento de Exportação: um DAS-5, dois DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-
1;  
VII - as seguintes Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a 
Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998: três FCA-2 e cinco FCA-3; e 
VIII  -  as  seguintes  Gratificações  de  Representação  da  Presidência  da 
República,  na  Secretaria  Especial  dos  Direitos  Humanos  da  Presidência  da 
República: cinco GR-V, sete GR-IV, três GR-III, seis GR-II e seis GR-I. 
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes da 
estrutura da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca ficam remanejados para o 
Ministério da Pesca e Aqüicultura. 
Art. 7o Até que seja feita a primeira nomeação decorrente da realização de 
concurso público para constituição de seu quadro de pessoal próprio, o Ministério 
da  Pesca  e  Aqüicultura  poderá  requisitar  servidores  de  órgãos  ou  entidades  da 
administração pública federal para o exercício de qualquer cargo em comissão ou 
função de confiança.  
Art.  8o  Aos  servidores  que  se  encontrarem requisitados  para  a  Secretaria 
Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em 29 de julho de 
2008, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de 
março de 1995. 
Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  requisições 
ocorridas a partir de 30 de julho de 2008.  
Art. 9o O Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Ministério 
da  Pesca  e  Aqüicultura,  sobre  suas  competências  e  atribuições,  sobre  a 
denominação de suas unidades e especificação dos cargos. 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
Parágrafo único. Até que seja aprovada a estrutura regimental do Ministério 
da Pesca e Aqüicultura: 
I  -  são  mantidas  a  estrutura,  as  competências,  as  atribuições,  a 
denominação das unidades e a especificação dos cargos da Secretaria Especial 
de Aqüicultura e Pesca, vigentes em 29 de julho de 2008; e 
II  -  caberá  à  Subchefia  para  Assuntos  Jurídicos  da  Casa  Civil  da 
Presidência  da  República  prestar  a  assistência  jurídica  àquele  órgão.  de 
Aqüicultura e Pesca para o Ministério da Pesca e Aqüicultura. 
Art.  11.  O  art.  10  da  Lei  no  7.853,  de  24  de  outubro  de  1989,  passa  a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art.  10.  A  coordenação  superior  dos  assuntos,  ações  governamentais  e 
medidas  referentes  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  caberá  à  Secretaria 
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 
..............................................................................................." (NR) 
Art. 12. O Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio 1998, passa a vigorar 
na forma do Anexo desta Medida Provisória. 
Art.  13.  A  Lei  no  9.984,  de  17  de  julho  de  2000,  passa  a  vigorar  acrescida  dos 
seguintes dispositivos: 
"Art. 4o ..................................................................................... 
.......................................................................................................... 
XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'água de domínio da 
União,  a  prestação  dos  serviços  públicos  de  irrigação,  se  em  regime  de 
concessão,  e  adução  de  água  bruta,  cabendo-lhe,  inclusive,  a  disciplina,  em 
caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões 
de  eficiência  e  o  estabelecimento  de  tarifa,  quando  cabíveis,  e  a  gestão  e 
auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando 
existentes. 
........................................................................................................... 
§ 8o No exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a 
ANA  zelará  pela  prestação  do  serviço  adequado  ao  pleno  atendimento  dos 
usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança,  atualidade,  generalidade,  cortesia,  modicidade  tarifária  e  utilização 
racional dos recursos hídricos." (NR) 
"Art. 19-A. Fica instituída a taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente. 
§ 1o Constitui fato gerador da taxa a que se refere o caput o exercício de 
poder  de  polícia  pela  ANA,  compreendido  na  fiscalização  da  prestação  dos 
serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime 
de concessão ou autorização. 
§  2o  São  sujeitos  passivos  da  taxa  as  concessionárias  dos  serviços 
públicos de irrigação e de operação da adução de água bruta, durante a vigência 
dos respectivos contratos de concessão ou autorização. 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
§  3o  A  taxa  tem  como  base  de  cálculo  a  vazão  máxima  outorgada, 
determinando-se  o  valor  devido  pela  seguinte  fórmula:  TF  =  100.000  +  6.250  × 
Qout. 
onde: 
TF = taxa de fiscalização, em reais; Qout = vazão máxima outorgada, em metros 
cúbicos por segundo; 100.000 
6.250 = parâmetros da fórmula, em reais e reais 
por  metros  cúbicos  por  segundo,  respectivamente.  §  4o  A  taxa  deverá  ser  
recolhida nos termos dispostos em ato regulamentar da ANA. 
§  5o  A  taxa  não  recolhida  nos  prazos  fixados,  na  forma  do  §  4o,  será 
cobrada com os seguintes acréscimos:  
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, de acordo 
com  a  variação  da  taxa  SELIC,  calculados  na  forma  da  legislação  aplicável  aos 
tributos federais; 
II  -  multa  de  mora  de  dois  por  cento,  se  o  pagamento  for  efetuado  até  o 
último dia útil do mês subseqüente ao do seu vencimento. 
§ 6o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. 
§ 7o Os débitos relativos à taxa poderão ser parcelados, a critério da ANA, 
de acordo com a legislação tributária.  
§ 8o O valor dos parâmetros da fórmula de cálculo da TF serão reajustados 
anualmente,  com  base  no  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  - 
IPCA, divulgado pelo IBGE." (NR) 
"Art. 20. ................................................................................... 
.......................................................................................................... 
XI  -  a  taxa  de  fiscalização  a  que  se  refere o  art.  19-A  desta  Lei, e  outras 
receitas que vierem a ser instituídas em função da atuação da ANA na regulação e 
fiscalização dos serviços de adução de água bruta. 
Parágrafo único. Os recursos previstos no inciso XI deste artigo serão destinados 
ao  custeio  das  despesas  decorrentes  das atividades  de fiscalização  e  regulação 
referidas no art. 4o, inciso XIX, desta Lei." (NR) 
Art. 14. A taxa de fiscalização instituída pelo art. 19-A da Lei no 9.984, de 
2000, será devida a partir de 1o de janeiro de 2009. 
Art.  15.  As  despesas  decorrentes  do  disposto  nesta  Medida  Provisória 
correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União. 
Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 10.683, de 28 
de maio de 2003: 
I - o inciso IV do § 3o do art. 1o; 
II - o art. 23; e 
III - o inciso VII do art. 30. 
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, 
exceto em relação à competência prevista no inciso I do § 6o do art. 27 da Lei no 
10.683,  de  2003,  que  entrará  em  vigor  a  partir  da  vigência  do  regulamento  nele 
referido. 
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DATA: 30/07/2008                                         PAGINA DOU: 1/2/3 
 
Brasília, 29 de julho de 2008; 187o da Independência e 120º da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Paulo Bernardo Silva 
Dilma Rousseff
 
 
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