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Termo de Cooperação Técnica SETEC/MEC e SEAP-PR

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº                       
02 /2006,  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O 
MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO  E  A 
SECRETARIA 
ESPECIAL 
DE 
AQÜICULTURA 
PESCA 
DA 
PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA,  NO 
ÂMBITO  DA  POLÍTICA    PARA  A 
FORMAÇÃO  HUMANA  NA  ÁREA    DA 
PESCA    MARINHA,        CONTINENTAL  E 
AQÜICULTURA  FAMILIAR. 
 
 
 
 
A  UNIÃO,  representada  pelo  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO,  doravante 
denominado  MEC,  neste  ato  representado  pelo  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  
EDUCAÇÃO,  FERNANDO  HADDAD,  por  intermédio  da  SECRETARIA  DE 
EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  TECNOLÓGICA,  localizada  na  Esplanada 
dos  Ministérios,    Bloco  “L”,  4º  Andar,  Brasília/DF,  com  CNPJ  nº 
00394445/0532-13,  doravante  denominada  SETEC,  neste  ato  representada 
por  seu  Secretário    ELIEZER    MOREIRA      PACHECO,  RG  nº  9020406287- 
SSP-RS,  CPF  nº  075109770-53  com  endereço  na  Esplanada  dos 
Ministérios, Bloco L- 4º andar- Brasília, DF, nomeado pela Portaria nº 824, 
publicada  no  D.O.U  de  30  de  setembro  de  2005    e  a  SECRETARIA 
ESPECIAL  DE  AQÜICULTURA  E  PESCA  DA  PRESIDÊNCIA  DA 
REPÚBLICA,  doravante  denominada  SEAP/PR,  neste  ato  representado 
pelo Senhor Secretário Altemir Gregolin, RG nº 3.570.656-SSP/SC,CPF nº 
492.308-169-49, RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação, com  
observância  às  disposições  constantes  da  Lei  nº  8.666/93  no  que  couber,  e 
legislação correlata, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 
 
O  presente  Acordo  tem  por  objeto  manifestar  a  vontade  firme  de  seus 
partícipes em estabelecer um  projeto de cooperação mútua, visando construir 
e implementar uma política para formação humana na área da pesca marinha  
e continental e aqüicultura familiar.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA- Das Metas 
 
Criar  uma  política  para  a  formação  humana  na  área  da    pesca  marinha    e 
continental  e  aqüicultura  familiar  que  contemple  planos  e  programas  de 
formação  e  capacitação  com  vistas  à    gestão  e  ao    aproveitamento  dos 
recursos pesqueiros e aqüícolas.  
 
a)  Ministrar  cursos  de  Formação  Inicial  e  Continuada  para  pescadores  e 
pescadoras artesanais e aqüicultores  familiares, bem como trabalhadores da 
pesca  industrial  embarcada,  e  indústria  pesqueira,  através  da  política  de 
formação humana na área da pesca marinha, continental e aqüicultura familiar, 
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em  programas  especialmente  dimensionados  para  as  características  destes 
públicos-alvos. 
b) Ministrar cursos técnicos para os pescadores, as  pescadoras, aqüicultores 
familiares  e  os    trabalhadores  da  pesca  industrial  embarcada  através    da 
política  de  formação  humana  na  área  da  pesca  marinha,  continental  e 
aqüicultura familiar.  
c)  Capacitar  pescadores,  pescadoras  e  aqüicultores  familiares,  jovens  e 
adultos, em atendimento à  política   de inclusão social. 
d) Induzir as ações educativas que promovam a eqüidade de gênero. 
e)  Articular,  com  as  instituições  de  ensino  o  desenvolvimento  de  cursos  que 
visem a capacitação profissional e tecnológica na atividade pesqueira. 
f) Desenvolver e difundir as Novas Tecnologias  de Aqüicultura e  Pesca e do 
beneficiamento, processamento e comercialização do pescado,  considerando 
o desenvolvimento sustentável dos ecossistemas, e o conhecimento ecológico 
local. 
g)  Estimular  nas  instituições  da  rede  federal  de  educação  profissional  e 
tecnológica  a  criação  de  núcleo  de  pesquisa  na  área  da  pesca  marinha    e 
continental. 
h)  Difundir  essa  política  através  de  formação  continuada  aos  extensionistas 
pesqueiros. 
i)  Articular  com  as  instituições  da  rede  federal  de  educação  profissional  e 
tecnológica a  formação de docentes  para atuarem na área da pesca marinha, 
continental e aqüicultura familiar. 
j)  Articular  com  as  universidades  que  atuam  na  área  da  pesca  marinha, 
continental e aqüicultura familiar  programas  de  formação  de  docentes. 
 l)   Formar uma rede de instituições da rede federal de educação profissional e 
tecnológica  com  foco  ao  atendimento  das  demandas  regionais  e 
microrregionais de pesca e aqüicultura.  
 m)  Desenvolver  programas  de  elevação  de  escolaridade  associados  à 
qualificação  profissional  na  área  de  pesca  marinha,  continental  e  aqüicultura 
familiar.   
  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos compromissos 
 
Para  viabilizar  o  objeto  e  as  metas  deste  instrumento,  os  partícipes  se 
comprometem a:  
 
I- SETEC: 
 
a.  Articular com as instituições da rede federal de educação profissional e 
tecnológica  o  desenvolvimento  de  cursos  de  formação  inicial  e 
continuada  de pescadores e  pescadoras artesanais e trabalhadores da 
pesca industrial e da indústria pesqueira. 
b.  Articular com as  instituições da rede federal de educação profissional e 
tecnológica  o  desenvolvimento  de  cursos    técnicos  de  nível  médio  e 
PROEJA, voltados  para as  comunidades pesqueiras e demais centros 
de produção industrial da pesca.  
 
c.  Articular com as instituições  da rede federal de educação profissional e 
tecnológica  o  desenvolvimento  e  a  consolidação  das  unidades  já 
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existentes  de  cursos  tecnológicos  com  vistas  à  formação  de 
profissionais  em  recursos    marinhos  e    continentais  e  aqüícolas,  na 
forma de centros temáticos de pesca e aqüicultura. 
d.  Estimular  no  âmbito  da  rede  federal  de  educação  profissional  e 
tecnológica a criação de núcleos de pesquisa regionais, definindo  pólos 
em todo o país; 
e.  Prover  aporte  financeiro    para  a  implementação  dessa  política  e  o 
desenvolvimento das   ações  previstas  neste  acordo  de  cooperação. 
 
II – SEAP: 
 
a)  Coordenar  e  articular  ações  de  suas  unidades  técnicas  e  operacionais, 
escritórios  e  representações,  a  fim  de,  facilitar  a  articulação    entre  as 
instituições  federais de educação tecnológica, os órgãos ligados ao setor e 
entidades  representativas  das  classes  de  pescadores,  aqüicultores 
familiares,  trabalhadores  da  pesca  industrial  e  da  indústria  de  pesca,   
visando o objeto deste Acordo de Cooperação. 
b)  Dimensionar  e  planejar  o fluxo  da  demanda  de  formação  em cada  estado 
da federação a ser atendida nas unidades federais de educação profissional 
e tecnológica, de acordo com os diversos públicos -alvos.  
c)  Articular parceria de base nacional, estadual e municipal, bem  como com 
organismos internacionais entidades do terceiro setor, e setor produtivo que 
contribuam com a obtenção de meios materiais, financeiros e  técnicos para 
a criação e   potencialização dos  núcleos de pesquisa regionais.  
d)  Prover  aporte  financeiro  para  a  implantação  dessa  política  e  o 
desenvolvimento de ações previstas  neste Acordo de Cooperação.   
 
 
CLÁUSULA QUARTA – Dos Resultados 
 
Os resultados do esforço cooperativo dos partícipes poderão ser utilizados em 
comum ou indistintamente por qualquer dos partícipes, em consonância com o 
próprio interesse, realçado o devido reconhecimento de cada partícipe. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos Financeiros 
 
O  presente  Acordo  de  Cooperação,  não  envolve  transferência  de  recursos 
financeiros entre os partícipes. 
SUBCLÁUSULA  PRIMEIRA  -  As  dotações  ou  destinações  de  verbas 
específicas,  por  demandas  ou  projetos,  que  venham  a  ser  objeto  de 
negociação,  serão  devidamente  processadas  na  forma  da  lei,  sempre  com 
instrumento próprio. 
SUBCLÁUSULA  SEGUNDA  –  As  despesas  necessárias  à  consecução  do 
objeto  deste instrumento serão assumidas  pelos partícipes, dentro dos limites 
de suas respectivas atribuições, não podendo os partícipes nada exigir um do 
outro. 
 
 
CLÁUSULA SEXTA – Da Operacionalização 
 
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A  operacionalização do presente  instrumento  dar-se-á mediante  a celebração 
de instrumentos específicos, de conformidade com a legislação correlata
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Vigência 
 
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência 
de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, 
por acordo dos partícipes. 
 
 
CLÁUSULA  OITAVA – Da Denúncia e Rescisão 
 
O  presente  Acordo  de  Cooperação  poderá  ser  denunciado  por  iniciativa  de 
qualquer  um  dos  partícipes,  mediante  troca  de  avisos,  com  antecedência 
mínima  de  30  (trinta)  dias  ou  rescindido  por  descumprimento  de  qualquer  de 
suas cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das 
obrigações acordadas. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro  
 
É  competente  para  dirimir  quaisquer  questões  oriundas  do  presente 
instrumento,  que  não  possam  ser  resolvidas  mediante  acordo  entre  os 
partícipes, a Advocacia Geral da União-AGU, nos termos do Inciso XI do Art. 4º 
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 
 
CLÁUSULA NONA – Da Publicação 
 
O presente instrumento será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, 
a expensas da SETEC, de conformidade com o Parágrafo único do art. 61 da 
Lei nº 8.666/93. 
 
E,  por  estarem  justos  e  acordados  em  suas  intenções,  firmam  entre  si  o 
presente  instrumento  elaborado  em  05  (cinco)  vias  de  igual  teor  e  forma,  na 
presença das testemunhas abaixo nomeadas. 
 
Brasília,        de  dezembro   de 2006. 
 
 
                                                                                            
Fernando Haddad 
Ministro de Estado da Educação 
Altemir Gregolin 
Secretário Especial de Aqüicultura  
e Pesca  
 
 
 
Eliezer Moreira Pacheco 
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica 
TESTEMUNHAS: 
 
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1.__________________________   
 
2.____________________________ 
NOME: 
 
 
 
 
 
NOME: 
RG:   
 
 
 
 
 
RG: 
CPF:                                                                         CPF:  
 
 
 
 
 
 
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